O SINSAP/MS conseguiu uma conquista histórica: a aposentadoria especial com paridade/integralidade para os policiais penais nos termos da Emenda Constitucional n° 103/219. Na manhã desta quarta-feira (13), integrantes da diretoria do SINSAP/MS e policiais penais se reuniram com o diretor-presidente da Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul), Jorge Oliveira Martins. Participaram da reunião o presidente do SINSAP/MS, André Luiz Santiago, o diretor jurídico Lourival Mota e os servidores Gilson Martins e Antonino Rebec.
O primeiro servidor a ser beneficiado com a conquista é José Roberto Jacson, que assinou nesta semana, na Ageprev, a aposentadoria especial integral. A publicação deve acontecer nos próximos dias.
O presidente da Ageprev garantiu, ainda, ao SINSAP/MS que as aposentadorias proporcionais e que cumpriram todos os requisitos até a Emenda 103 serão revistas.
Em junho de 2019, o SINSAP/MS impetrou um mandado de injunção, no STF (Supremo Tribunal Federal), e garantiu que, à época, os agentes penitenciários fossem equiparados aos policiais civis e, nos termos da LC Federal n.º 51/85, pudessem se aposentar com tempo de contribuição reduzido, através de aposentadoria especial.
Desde então, o sindicato tem mantido diálogo com a Ageprev para garantir o benefício aos integrantes da Polícia Penal. “Foi um trabalho de construção de diálogo, que resultou em uma vitória para a categoria. Há anos, temos lutado para que o policial penal tenha direito à integralidade e paridade. Hoje, tivemos esta conquista, após conseguirmos o reconhecimento do governo sobre a importância desta medida para os policiais penais”, afirma o presidente do SINSAP/MS.
A integralidade garante a equivalência dos proventos de aposentadoria com a última remuneração na ativa. Já a paridade assegura que os reajustes e transformações dos policiais da ativa refletem nas aposentadorias dos policiais aposentados.
“É um direito que vocês têm e o governo Reinaldo Azambuja sempre zelou por isso, de valorizar e fazer cumprir a legislação. É um governo que, desde 2015, sempre cumpriu a Constituição”, pontuou o diretor-presidente da Ageprev, Jorge Oliveira Martins.
