O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária de Mato Grosso do Sul (Sinsap/MS) encaminhou nesta terça-feira, (19), ofício à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e à Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (SEJUSP) cobrando novamente a emissão e renovação imediata das carteiras funcionais físicas de todos os policiais penais estaduais em cumprimento à ordem judicial expedida no mandado de segurança n.º 1413753-34.2020.8.12.0000.

 

Em 2020, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável para o mandado de segurança coletivo com pedido liminar impetrado pelo Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de MS para concessão de identidades funcionais aos policiais penais.

 

No entanto, após dois anos, a ilegalidade permanece, sendo que uma grande parcela dos servidores penitenciários não possui carteira funcional física atualizada.