O presidente do SINSAP/MS, André Santiago, participou, nesta quarta-feira (13), em Brasília (DF), de uma reunião com representantes sindicais de outros estados da federação, em que os executivos estaduais, assim como o Governo de MS, defenderam a possibilidade de redução dos salários dos servidores.

O fato deve-se por Mato Grosso do Sul e mais oito estados terem encaminhado, no início deste mês, carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), defendendo a legalidade da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é contestada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.238 que será julgada pelo STF ainda este mês.

A ADI 2.238, de relatoria do Ministro do STF, Alexandre de Moraes, discute, em síntese, a possibilidade de os estados em crise reduzirem salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A previsão é de que o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.238 pelo Supremo Tribunal Federal a aconteça no dia 27 de fevereiro. A depender do julgamento pelo STF, a flexibilização da estabilidade do funcionalismo público estará permitida, assim como também estarão permitidos cortes lineares no orçamento, quando a arrecadação prevista pelos estados não se concretizar.

Diante da gravidade do tema a Fenafisco solicitou audiência com o Ministro Alexandre de Moraes, ainda pendente de agendamento.

Em reunião das entidades nesta quarta-feira, 13, organizada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco, foi discutido, principalmente, sobre o julgamento da ADI. As entidades irão procurar se mobilizar para ter espaço no julgamento, defendendo os interesses dos servidores.

Se a ADI for negada ao servidor público, a partir do dia 28 de fevereiro, pelo menos 16 (dezesseis) estados já poderão efetuar 25% (vinte e cinco por cento) de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente.

Para os representantes dos servidores, a iniciativa dos executivos estaduais em cortarem salários é uma forma de corrigir erros da própria gestão, que deveriam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a PEC do Teto dos Gastos Públicos.

“Estão querendo que servidores paguem a conta mais uma vez. Além da perda salarial, por não terem a recomposição da inflação e a falta de reajuste com ganho real, além da contribuição previdenciária que aumentou, os servidores estarão sujeitos a mais perdas para corrigir os erros da administração. destaca o presidente do Sinsap/MS, André santiago.

Já o presidente da Federação dos Agentes Penitenciários de Mato Grosso do Sul, Fernando Anunciação, afirma que as entidades sindicais já estão se mobilizando para não permitir que os funcionários públicos sejam lesados e não descartam uma mobilização nacional”, declara o presidente do FENASPEN,

A reunião também teve como objetivo discutir o cerceamento de acesso ao Suprema Corte. Um exemplo do fato foi que a Fenafisco ajuizou, em 2011, a ação direta de inconstitucionalidade n.º 4656, que acabou sendo rejeitada, embora fosse de competência da federação conforme prevê a Constituição Federal.