O SINSAPP/MS entrou com uma ação, já em tramitação na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, solicitando o cumprimento da jornada de 180 horas mensais. 

 

Com frequência, Policiais Penais trabalham além da jornada prevista e não têm nenhum tipo de compensação ou reconhecimento da gestão da Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária).

 

Na ação, o Sindicato cita como exemplo outros Estados, nos quais foram instituídos bancos de hora para o servidor, e, até mesmo, o pagamento das horas trabalhadas a mais pelos servidores. 

 

“O que tem ocorrido é um descumprimento legal do Estado e temos cobrado isso há um bom tempo. Os servidores não têm seu esforço profissional reconhecido pela gestão. Um exemplo claro disso é no retorno das férias ou até mesmo quando estão com atestado médico. O servidor precisa se reapresentar na unidade em que está lotado, mesmo que não seja seu dia na escala, e cumprir todo o expediente. Ele acaba trabalhando muito mais para o Estado e de graça”, explica o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago.

 

Para Santiago, a gestão da Agepen tem uma visão contrária e acaba punindo o servidor no retorno das férias ou de atestado médico, exigindo que ele trabalhe no dia da reapresentação, mesmo que seja fora da escala. o servidor já está trabalhando a mais e está sendo obrigado a cumprir expedientes de forma abusiva. Esta questão também já foi judicializada pelo SINSAPP/MS.