O Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso do Sul (SINSAPP/MS) protocolou ofício à Secretaria de Estado de Administração (SAD), Secretaria de Governo (Segov) e Agepen solicitando a adoção de providências administrativas quanto à adequação do pagamento do adicional de plantão de serviço, que, conforme decisão judicial já transitada em julgado, deve ser reconhecido como hora extraordinária, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal trabalhada. O ofício também será protocolado na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de MS.

O documento destaca que a decisão judicial reconhece a ilegalidade do Decreto Estadual nº 12.755/2009, que estabelecia valor fixo para o adicional de plantão, contrariando a Constituição Federal e a Lei Estadual nº 1.102/1990.

Segundo o sindicato, a manutenção desse pagamento irregular causa distorções salariais e viola o princípio da isonomia, uma vez que policiais penais que exercem as mesmas funções vêm recebendo valores diferentes pelas horas extraordinárias prestadas.

“Nosso pedido é para que essa situação seja corrigida o quanto antes, garantindo que todos os policiais penais recebam de forma justa e conforme determina a lei.
O Sindicato já impetrou ação coletiva e continuará adotando todas as medidas jurídicas necessárias para garantir que a justiça seja feita e que os servidores recebam o que é de direito”, afirmou o presidente do SINSAPP/MS, André Santiago.

O sindicato solicitou aos órgãos competentes a adequação imediata da base de cálculo das horas extraordinárias futuras e a garantia da isonomia remuneratória entre todos os integrantes da carreira da Polícia Penal.