Apesar da lei 2.518/2020 estabelecer, entre os direitos dos servidores da carreira da segurança penitenciária, o fornecimento de uniforme, os Policiais Penais não têm recebido o enxoval, como é conhecido o kit, da Agepen (Agência Estadual de Administração Penitenciária). Diante da demora, por parte da Agepen, para fornecimento dos uniformes, o SINSAPP/MS entrou com uma ação solicitando a entrega imediata dos itens que compõem o uniforme funcional dos Policiais Penais sul-mato-grossenses. 

 

Embora não forneça o uniforme, considerado um item básico para o desempenho da função, muitas unidades penais e grupamentos especializados exigem que os Policiais Penais se apresentem para o trabalho devidamente fardados. Para não serem penalizados pelos gestores, muitos servidores compram uniformes com recursos próprios. 

 

O SINSAPP/MS já questionou, por diversas vezes, a Agepen sobre o fornecimento de uniforme e a resposta é que a agência está aguardando a conclusão de licitação para a compra. 

 

Diante da demora e da falta de ações concretas para resolução do problema, o SINSAPP/MS entrou com uma ação, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para que os Policiais Penais recebam o enxoval do uniforme o mais rápido possível. 

 

Outra situação relacionada ao uso de uniformes que ocasiona reclamações dos servidores é observada frequentemente quando a Agepen realiza o CAVE (Curso de Armamento e Tiro, Vigilância e Escolta). Todo o custo do enxoval, exigido para que o aluno participe do curso, é arcado pelos próprios Policiais Penais. 

 

De acordo com o edital de convocação, os Policiais Penais devem se apresentar para o curso fardados com: calça tática ripstop na cor preta; camiseta manga longa na cor preta padrão da Instituição; coturno preto; gorro de selva tipo boonie hat na cor preto; coldre (para destro ou canhoto) para arma de porte no calibre .40 S&W; óculos de proteção para prática de tiro; protetor auricular para prática de tiro, tipo concha ou descartável, entre outros itens.