O SINSAPP/MS informa que foi protocolado, nesta segunda-feira (26), recurso de embargos de declaração no processo que trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que discute a validade do pagamento de horas extras no adicional de plantão de serviço.

 

A medida busca apontar omissões e contradições na decisão judicial, além de solicitar esclarecimentos sobre os fundamentos adotados. O objetivo é tentar reformar o entendimento firmado pela maioria dos desembargadores e fazer prevalecer os votos divergentes.

 

No julgamento, a maioria dos desembargadores acolheu a tese defendida pelo Estado, enquanto quatro magistrados apresentaram entendimento contrário.

 

O sindicato seguirá acompanhando o andamento do processo e, caso o recurso não tenha resultado favorável, pretende levar a discussão às instâncias superiores, em Brasília, podendo recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O SINSAPP/MS agradece o apoio dos servidores e manterá a categoria informada sobre os próximos desdobramentos.